Ministra Cármen Lúcia vota contra lei que suspende cobrança de consignados

Ministra Cármen Lúcia vota contra lei que suspende cobrança de consignados

Ministra Cármen Lúcia - Foto: José Cruz / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, hoje (18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem como objeto a Lei 11.699/2020, que suspendeu a cobrança de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais da Paraíba. O primeiro voto foi da relatora, a ministra Cármen Lúcia, que julgou procedente a ADI, mas converteu a análise cautelar em definitivo mérito.

O voto da magistrada favorece as cooperativas de crédito paraibanas e a expectativa do segmento é que os demais ministros, que podem votar até 05 de fevereiro de 2021, acompanhem o entendimento da relatora. Em julgamentos realizados em outubro e novembro, o STF declarou inconstitucionais leis semelhantes dos Estados do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro, respectivamente.

“Ao detalhar que as parcelas suspensas do empréstimo consignado serão acrescidas ao final do contrato e cobradas sem a incidência de juros e correção monetária, a Paraíba instituiu política creditícia, cabível tão somente à União pelo fixado na Constituição da República“, argumentou a ministra Cármen Lúcia em seu voto.

A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Desde o início da pandemia, foram criadas lei estaduais e municipais suspendendo a cobrança de consignados, em vários estados brasileiros.

O Sistema OCB, juntamente com as suas unidades estaduais e o Grupo de Trabalho do Conselho Consultivo do Ramo Crédito, acompanha a situação e vem atuando em algumas frentes, dentre as quais o pedido ingresso como amicus curiae em Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 

 

OCB/PB também contesta lei municipal

As cooperativas também aguardam o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OCB/PB com objetivo de suspender a eficácia da Lei Municipal nº 13.984/2020 de João Pessoa. A referida lei também proíbe a cobrança de empréstimos consignados contratados por servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pelo prazo de três meses, prorrogáveis até o fim do estado de calamidade. No mês de agosto, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, deferiu medida cautelar suspendendo os efeitos da lei. A suspensão foi referendada em outubro pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

 

 

Com informações de Wallison Bezerra / Site Mais PB