Pleno do TJPB mantém a suspensão da lei municipal que proíbe cobrança de empréstimos consignados

Pleno do TJPB mantém a suspensão da lei municipal que proíbe cobrança de empréstimos consignados

Uma boa notícia para as cooperativas de crédito: o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba referendou, nesta quarta-feira (7), a medida cautelar deferida pela Des. Maria das Graças Morais Guedes, em 24 de agosto, suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 13.984/2020, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado da Paraíba (OCB/PB). A referida lei determina a suspensão da cobrança de empréstimos consignados contratados por servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pelo prazo de três meses, prorrogáveis até o fim do estado de calamidade. 

A norma transfere as parcelas não pagas em razão da suspensão para o final do contrato e isenta os contratantes do pagamento de juros ou multas, sem qualquer critério técnico ou distinção. No entendimento da OCB/PB, a Lei afronta a Constituição Federal, que em seu artigo 22 (incisos I e VII) estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Política de Créditos.

O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou os argumentos apresentados pelos advogados do escritório Manfrini Andrade Advogados, responsáveis pela elaboração da ação em parceria com o escritório Caius Marcellus Advocacia e com o assessor jurídico da OCB/PB, João Bezerra Neto.“A decisão de ontem do Tribunal Pleno ratifica a sempre coerente e judiciosa percepção da Desembargadora Maria das Graças e reafirma a inconstitucionalidade da Lei que, temos convicção, será definitivamente reconhecida no julgamento de mérito da ação”, afirmou o advogado Manfrini Andrade.

Para o assessor jurídico da OCB/PB, João Bezerra Neto, a decisão é fruto da atuação institucional da entidade em prol do cooperativismo e representa uma vitória para o ramo. “É com muita satisfação e alegria que recebemos esta decisão por parte do TJPB. Tal medida vinha acarretando prejuízos irreparáveis para nossas cooperativas de crédito, assim como as demais instituições financeiras. Sendo assim, reforçamos a nossa posição enquanto entidade representativa do cooperativismo na busca incessante pelos direitos das nossas cooperativas”, afirmou.

Atuação do Sistema OCB

Em vários estados brasileiros, foram criados decretos e leis e estaduais e municipais suspendendo a cobrança de consignados, desde o início da pandemia. O Sistema OCB, juntamente com as suas unidades estaduais e o Grupo de Trabalho do Conselho Consultivo do Ramo Crédito, acompanha a situação e vem atuando em algumas frentes, dentre as quais o pedido ingresso como amicus curiae em Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 

 

STF inconstitucionalidade em lei estadual do RN

No último dia 2, o Plenário do STF julgou, por unanimidade, inconstitucional a lei do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. 

Para o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, as leis estaduais que alterem as condições dos contratos de crédito consignado podem ter impacto no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e gerar efeitos negativos para a economia de todo o país. Segundo Barroso, a norma do RN também contraria o princípio da segurança jurídica, pois promove uma intervenção desproporcional em relações privadas validamente constituídas entre servidores públicos civis e militares do estado e as instituições financeiras.

Em setembro, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski suspendeu a eficácia de lei do Estado do Maranhão que determinou a suspensão, por 90 dias, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados.

A OCB/PB segue na expectativa de que, em breve, o STF possa apreciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada junto ao Tribunal, com relação à lei estadual da Paraíba que trata do mesmo tema.

As ações visam assegurar a sustentabilidade das cooperativas de crédito, uma vez que as alterações contratuais desta natureza podem gerar instabilidade e até mesmo prejuízos que afetam os cooperados. As cooperativas de crédito reúnem mais de 50 mil cooperados na Paraíba.

  

Com informações do portal do STF e do site Somos Cooperativismo